Recursos especial (destinados ao Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (ao Supremo Tribunal Federal) reconhecidos como incabíveis pelo tribunal de origem, com a rejeição mantida pelo STF ou pelo STJ, não têm não a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso… Continuar lendo Recursos incabíveis não afastam trânsito em julgado de condenação, decide ministro Barroso
Recursos incabíveis não afastam trânsito em julgado de condenação, decide ministro Barroso
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