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TRT: São impenhoráveis recursos oriundos do SUS e repassados a instituição privada para custeio de serviço público

Bronze statuette of justice (focus on face)

Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região negaram o pedido de penhora sobre recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) e repassados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano (uma das partes do processo). A decisão de primeira instância havia indeferido a penhora de 30% dos créditos que a… Continuar lendo TRT: São impenhoráveis recursos oriundos do SUS e repassados a instituição privada para custeio de serviço público