A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a imposição de multa acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 por apresentação de embargos de declaração com intenção protelatória. A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S.A. contra acórdão do… Continuar lendo STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório
STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório
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