Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira (20) que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso intempestivo. A questão era objeto de entendimentos divergentes na jurisprudência do STJ, embora a maioria dos… Continuar lendo STJ decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
“A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica.” O entendimento é da… Continuar lendo STJ: Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC
O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questão decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (artigo 1.042, caput). Diante da… Continuar lendo STJ: Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
Ao pedir a reconsideração de decisão sobre o recebimento de recurso pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma operadora de saúde alegou que a corte de origem do processo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), havia usurpado a competência do STJ ao proferir decisão sobre suposta alegação de violação ao Código… Continuar lendo STJ: Tribunal pode, na admissibilidade, examinar mérito do recurso especial
O acórdão de segunda instância que, em julgamento de agravo regimental, nega aplicação de efeito suspensivo a agravo de instrumento não é passível de interposição de recurso especial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso especial apresentado pelo ex-deputado federal Jofran Frejat e pelo ex-secretário de… Continuar lendo Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial
No contexto da litigiosidade em massa, destacam-se os recursos repetitivos e, especialmente, sua técnica de processamento e julgamento por amostragem (CPC, arts. 543-B e 543-C), concebidos com a finalidade de conter e diminuir o fluxo de casos que são encaminhados, diariamente, aos tribunais superiores. Com efeito, os arts. 543-B e 543-C do CPC disciplinam o… Continuar lendo Recurso Especial Repetitivo – Sobrestamento – Necessidade de Prévia Admissibilidade
