Apesar de ter recebido o benefício da gratuidade judiciária, a empresa Visual Presence Marketing Integrado perdeu o direito a recorrer de uma condenação em um processo trabalhista por não ter feito o depósito recursal exigido pela Lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e confirmada pela Primeira Turma… Continuar lendo Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
O documento que é oferecido em cópia como prova no processo pode ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento, em sua sessão desta terça-feira (4), a agravo de instrumento interposto por uma… Continuar lendo TST admite que advogado declare autenticidade de guia recursal
Um processo em que é parte o proprietário de uma metalúrgica, a quem foi concedida a assistência judiciária gratuita, sofreu uma reviravolta no Tribunal Superior do Trabalho porque o empregador não fez o depósito recursal ao recorrer da sentença, que o condenara a pagar R$ 1.500 por danos morais a um ex-empregado. Para a Primeira… Continuar lendo Empregador processado como pessoa física tem de recolher depósito recursal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente reconhecer a regularidade do recurso da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A. – EMAE, de São Paulo, que comprovou os pagamentos das custas e do depósito recursal em guias com a numeração do processo em sua forma antiga. Em decisão anterior, o Tribunal… Continuar lendo TST valida recolhimento de custas e depósito recursal com numeração antiga do processo
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a liberação dos valores de depósitos recursais feitos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em ação de ex-empregado ainda em tramitação na Justiça do Trabalho. A Turma acolheu recurso da Caixa e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que autorizou a liberação… Continuar lendo TST rejeita liberação de depósito recursal antes do final do processo
Por não observar a restrição técnica do sistema de peticionamento eletrônico (E-Doc) referente ao número de páginas, a Expresso Flecha de Prata Ltda. acabou perdendo o prazo da interposição do recurso. A empresa insistia na regularidade do recurso, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento. O… Continuar lendo Empresa perde prazo recursal por não observar limite de páginas aceitas pelo sistema E-Doc
(Ter, 13 Ago 2013 20:54:00) Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado médico, sua incapacidade para exercer os atos processuais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta terça-feira (13), não conheceu… Continuar lendo Advogada não consegue justificar com atestado médico perda de prazo recursal
(29/07/2013) Mais notícias jurídicas O depósito judicial para interposição de recurso, disciplinado pelo artigo 899 da CLT, é condição essencial para que ele seja admitido e julgado pela instância revisora. Trata-se de garantia do Juízo para uma futura execução, no caso de ser mantida a condenação imposta na decisão recorrida. Por esse fundamento, a 9ª… Continuar lendo RT-3 nega pedido de liberação do depósito recursal a empresa em recuperação judicial
O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes. Com esse entendimento, o ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do… Continuar lendo Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal
