Além de aplicar a multa, a 7ª Turma oficiou a OAB e o Ministério Público para apurar fatos 13/01/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé por ter apresentado comprovantes de depósito recursal não reconhecidos pelo… Continuar lendo Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco
STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. Com a decisão, unânime, o colegiado homologou acordo entre o… Continuar lendo STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal
A Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o qual passou a dispor que: § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. A referida Lei também introduziu o § 10-A ao… Continuar lendo É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal
A Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o qual passou a dispor que: § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. A referida Lei também introduziu o § 10-A ao… Continuar lendo Cabe acordo de não persecução em ação de improbidade administrativa em fase recursal
Configura erro judiciário indenizável a liberação imediata, por juiz do trabalho, de depósito recursal em favor da parte reclamante antes do trânsito em julgado da sentença trabalhista. O fato acarretou a condenação da União em virtude da empresa/reclamada ter sido prejudicada pela liberação antecipada de R$ 2,1 mil correspondente ao valor do depósito recursal em… Continuar lendo União vai indenizar reclamada por erro de juíza do trabalho
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve decisão de primeiro grau que negou seguimento de recurso ordinário de rede de supermercados por considerar o instrumento deserto. A manutenção se deu em sede de agravo de instrumento e foi unânime entre os magistrados do colegiado. A empresa, no intuito de… Continuar lendo Substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial deve seguir critérios
Durante tramitação de processo no Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT-PE), empregadora doméstica deixou de pagar depósito recursal sob a alegação de ter acostado ao processo a Declaração de Estado de Necessidade e, portanto, não teria condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua… Continuar lendo Benefício de justiça gratuita a empregador doméstico não inclui depósito recursal
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, desembargador Paulo Pimenta, autorizou a substituição do depósito recursal, no importe de R$ 9.960,58, por um seguro garantia e determinou o retorno dos autos à vara de origem para liberação do dinheiro à empresa. No despacho, o presidente levou em consideração a realidade atual com a… Continuar lendo TRT de Goiás autoriza substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado. A contagem do prazo decadencial, no entanto, só pode se… Continuar lendo Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
