O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Município de Natal a pagar à construtora Engecal Engenharia e Cálculos Ltda., a quantia de R$ 207.386,00, valor que deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido pago ordinariamente pela Administração, acrescido de juros de mora… Continuar lendo Prefeitura é condenada a pagar R$ 207 mil por recuperação de calçadão da orla
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma empresa fabricante de baterias de automóveis e que, por se encontrar em recuperação judicial, deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. A empresa insistiu no seu pedido da justiça gratuita e alegou, contra a decisão que tinha julgado… Continuar lendo NEGADO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco e a… Continuar lendo Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
O juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP, determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) elabore e inicie, no prazo de 120 dias, a execução de um projeto de recuperação ambiental e regularização de áreas de preservação permanentes (APPs) de rios e… Continuar lendo Ibama é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em áreas de preservação na região de São Carlos
A 1ª Câmara de Direito Público atendeu pedido do Estado de Santa Catarina contra decisão de primeira instância que o obrigou a arcar com o adiantamento do valor de honorários periciais. A decisão da câmara determinou que a perícia em questão seja levada a efeito por meio de órgãos oficiais (Fundação do Meio Ambiente ¿… Continuar lendo Fundo de Recuperação de Bens Lesados custeará perícia em ação civil pública
Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101/05. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma empresa em recuperação judicial. A empresa pedia a suspensão da execução dos… Continuar lendo Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo pelo qual a BRF S.A. pretendia rediscutir condenação ao pagamento de indenização relativa aos intervalos para recuperação térmica a uma empregada que atuava no setor de desossa de bovino da empresa, exposta a temperaturas abaixo de 10°C de forma habitual e permanente. Na decisão anterior,… Continuar lendo Empregada da BRF vai receber indenização por intervalos para recuperação térmica
O juiz titular da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande, José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, determinou que os créditos bancários estejam sujeitos à recuperação judicial de uma fábrica de produtos derivados do petróleo com unidades em Campo Grande e em Cuiabá. A fábrica, que emprega 102 pessoas,… Continuar lendo Juiz decide que crédito bancário está sujeito à recuperação judicial
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou uma operadora de telefonia a devolver em dobro valor cobrado indevidamente por suposta quebra de contrato. A autora da ação, insatisfeita com os serviços prestados pela empresa de telefonia, rescindiu o contrato e viu-se obrigada a pagar mais… Continuar lendo Telefônica ressarcirá cliente após cobrar recuperação de desconto promocional
