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Tag: recuperação

Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião

Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra… Continuar lendo Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião

STJ suspende execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

STJ suspende execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins (foto), concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra a empresa Transportes Dalçoquio. A decisão se deu em conflito de competência entre o juízo trabalhista e a… Continuar lendo STJ suspende execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e de falência

Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. No regime recursal adotado pelo CPC/2015, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e de falência

Para efeito da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data do seu fato gerador

Para efeito da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data do seu fato gerador Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. A questão controvertida consiste em definir, a partir da interpretação do artigo… Continuar lendo Para efeito da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data do seu fato gerador

TJPB considera ilegal cobrança relativa à recuperação de consumo de energia

TJPB considera ilegal cobrança relativa à recuperação de consumo de energia A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Não Fazer e Indenização por Danos Morais em face da Energisa… Continuar lendo TJPB considera ilegal cobrança relativa à recuperação de consumo de energia

Petrobras supera R$ 6 bilhões em recursos recuperados da Lava Jato

Rio de Janeiro - Edifício sede da Petrobras no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Petrobras supera R$ 6 bilhões em recursos recuperados da Lava Jato A Petrobras informou nesta terça-feira (28) que deve chegar ao final de 2021 com cerca de R$ 6,17 bilhões acumulados em recursos recuperados por meio de acordos de leniência, repatriações e delações premiadas. Apenas este ano, mais de R$ 1,2 bilhão foram recuperados pela… Continuar lendo Petrobras supera R$ 6 bilhões em recursos recuperados da Lava Jato

Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também… Continuar lendo Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e… Continuar lendo Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal Hércules Fajoses, confirmou a decisão liminar, proferida em processo de execução fiscal, que indeferiu o pedido da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de bloqueio de ativos financeiros (depósitos bancários, títulos e ações) da massa… Continuar lendo Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial

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