É muito difícil encontrar um empreendedor que não esteja disposto a fazer de tudo para evitar a tão temida falência de sua empresa, não é mesmo? E uma das últimas ações que pode evitar isso é passar pelo processo de recuperação judicial. Por se tratar de algo que envolve o Poder Judiciário, há muitas dúvidas… Continuar lendo Quais são as regras para a empresa entrar em recuperação judicial?
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) para limitar a 150 salários mínimos o valor a ser pago a dois advogados que deveriam receber honorários sucumbenciais em uma ação com vários outros credores trabalhistas. O juízo… Continuar lendo Lei de recuperação judicial é aplicada para conferir equidade a credores em execução trabalhista
A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigência de imparcialidade impede que haja negociação com os devedores ou com os credores. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do… Continuar lendo Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação
Empresa interpôs recurso contra decisão do último dia 9. O desembargador J.B. Franco de Godoi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu hoje (16) pedido da Livraria Cultura e suspendeu a falência decretada no último dia 9, enquanto o recurso da empresa é analisado. “Os efeitos da convolação da… Continuar lendo Falência da Livraria Cultura é suspensa
Condicionar a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal traria risco de dano irreparável ao cumprimento do plano e afetaria o soerguimento da empresa. Com base nesse entendimento, o juízo recuperacional do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o plano de recuperação de duas empresas de autopeças mesmo sem a apresentação… Continuar lendo TJ-SP homologa recuperação judicial sem apresentação de CND
A 16ª Turma do TRT da 2º Região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2015) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period. A decisão foi tomada em… Continuar lendo Empresa com plano de recuperação judicial em andamento não está sujeita a execuções trabalhistas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada… Continuar lendo STJ reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. O colegiado julgou recursos especiais de um grupo… Continuar lendo Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra… Continuar lendo Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião
