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Tag: recuperação

O crédito previdenciário acessório deve ser habilitado no Juízo Falimentar em caso de falência

O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob cuja jurisdição estiver a empresa executada. Em consequência, os créditos previdenciários, acessórios do trabalhista,… Continuar lendo O crédito previdenciário acessório deve ser habilitado no Juízo Falimentar em caso de falência

Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas

Embora o plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, o que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas

Decisão beneficia credores do processo de recuperação judicial da Varig

Ex-funcionários e aposentados da Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) e pensionistas do fundo de pensão Aerus, patrocinado pela empresa, obtiveram uma vitória na Justiça que os deixou mais perto de receber seus créditos trabalhistas e previdenciários. Nesta quarta-feira, dia 12 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 571969, por meio… Continuar lendo Decisão beneficia credores do processo de recuperação judicial da Varig

TRF4 suspende sentença e mantém plano de recuperação em andamento nos Rio Barigui e Iguaçu (PR)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminarmente, na última semana, sentença que determinava à Petrobras que promovesse a recuperação total dos danos causados por derramamento de petróleo cru nos Rios Barigui e Iguaçu, no município de Araucária (PR). O acidente ocorreu em 16 de julho de 2000 devido ao rompimento de válvula… Continuar lendo TRF4 suspende sentença e mantém plano de recuperação em andamento nos Rio Barigui e Iguaçu (PR)

Após os 180 dias de suspensão, execução contra empresa em recuperação judicial prossegue na JT

Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Findo este prazo, os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas ações ou… Continuar lendo Após os 180 dias de suspensão, execução contra empresa em recuperação judicial prossegue na JT

Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial

São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação das empresas Viação Aérea Rio Grandense (Varig), Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas,… Continuar lendo Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial

TJ-SC rejeita recurso de homem que cortou 460 árvores e não recuperou área

A 1ª Câmara de Direito Civil negou recurso contra sentença que dispôs condenação por crime contra o meio ambiente (danificar floresta nativa). Na comarca, o réu obteve suspensão condicional do processo por 2 anos, para que recuperasse integralmente a área destruída. Como se constatou que a floresta devastada não recebeu nenhum tratamento, a benesse foi… Continuar lendo TJ-SC rejeita recurso de homem que cortou 460 árvores e não recuperou área

Supervisor que transita entre ambientes quente e frio tem direito a intervalo para recuperação térmica

O trabalho de forma contínua ou intermitente em ambiente artificialmente frio é o bastante para que o empregado tenha direito ao intervalo intrajornada para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Esse dispositivo trata do intervalo obrigatório de 20 minutos para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias… Continuar lendo Supervisor que transita entre ambientes quente e frio tem direito a intervalo para recuperação térmica

RT-3 nega pedido de liberação do depósito recursal a empresa em recuperação judicial

(29/07/2013) Mais notícias jurídicas O depósito judicial para interposição de recurso, disciplinado pelo artigo 899 da CLT, é condição essencial para que ele seja admitido e julgado pela instância revisora. Trata-se de garantia do Juízo para uma futura execução, no caso de ser mantida a condenação imposta na decisão recorrida. Por esse fundamento, a 9ª… Continuar lendo RT-3 nega pedido de liberação do depósito recursal a empresa em recuperação judicial

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