Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional. Essas empresas poderão ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar… Continuar lendo Aumentado prazo para parcelar dívidas de empresas em recuperação judicial
“O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universalidade do juízo da falência, devendo a parte observar… Continuar lendo STJ: Não existe juízo universal na recuperação judicial
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia… Continuar lendo Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
Embora o plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, o que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas
O ajuizamento de recuperação judicial tem por objetivo viabilizar que a empresa consiga efetuar o pagamento aos seus credores e superar a crise econômica-financeira, conseguindo, assim, voltar a atuar no mercado normalmente. A ação de recuperação judicial não suspende os negócios da empresa, que continuará atuando no mercado normalmente, mas com dilação dos prazos para… Continuar lendo Recuperação judicial
Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O direito aos honorários resultou de uma ação de… Continuar lendo STJ: Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
Mês a mês a Boa Vista Serviços S/A divulga os números de processos de recuperação judicial distribuídos em todo o território brasileiro. Os números crescem a cada nova publicação. Contam, até agora, com um crescimento de 49,1% se compararmos o número de processos de recuperação judicial distribuídos neste ano com os pedidos realizados no ano… Continuar lendo Recuperação judicial não é calote
