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Tag: recuperação judicial

STJ: verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

Statue of justice on Bokeh background

Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus e manteve decisão do Tribunal de… Continuar lendo STJ: verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

Crédito de cessão fiduciária identificado é excluído de recuperação judicial

A 3ª turma do STJ proveu recurso de instituição financeira para excluir crédito cedido fiduciariamente da recuperação judicial de empresas da indústria têxtil. No caso em análise, as recuperandas argumentaram que não houvera, no teor do instrumento, a correta determinação dos títulos de crédito, objeto de cessão – e, com base nessa alegação, pretendiam submeter… Continuar lendo Crédito de cessão fiduciária identificado é excluído de recuperação judicial

Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de recuperação judicial, não é possível o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava bancária quando se trata de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pela empresa devedora. Para o colegiado, a lei não autoriza que o… Continuar lendo Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada

Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. O crédito discutido no processo é… Continuar lendo Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

STJ: Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras… Continuar lendo STJ: Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

STJ: Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial

Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para… Continuar lendo STJ: Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial

TJ-RS nega penhora online de crédito constituído após aprovação de recuperação

O regime de recuperação judicial não tranca o andamento da execução fiscal, mas exclui a realização de penhora online, por se mostrar incompatível com esse instituto. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que indeferiu pedido de penhora online, feito pelo estado para pagar dívidas… Continuar lendo TJ-RS nega penhora online de crédito constituído após aprovação de recuperação

Recuperação Judicial de Empresas – Uma Visão Prática da Lei 11.101/2005

O marco primitivo do processo recuperacional é concebido pelo aforamento do pedido de recuperação judicial, por meio de uma petição inicial atendendo às exigências do Artigo 51, em especial a exposição das causas da crise econômico-financeira do empresário ou da sociedade empresária. Pari passu, a lei elencou um rol de requisitos que devem estar reunidos… Continuar lendo Recuperação Judicial de Empresas – Uma Visão Prática da Lei 11.101/2005

Recuperação Judicial de Pequenas Empresas

A Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), que permite a superação da crise econômico-financeira e a preservação das empresas em dificuldades financeiras, foi substancialmente alterada em relação às Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Em 17 de agosto, a ampliação do Simples Nacional, através da Lei Complementar 147/2014, alterou… Continuar lendo Recuperação Judicial de Pequenas Empresas

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