A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª… Continuar lendo Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
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