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Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades

  O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma vítima de acidente de trânsito. A Turma reconheceu… Continuar lendo Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades

Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual

  A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial da Brasil Telecom. A empresa havia… Continuar lendo Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual