A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória reconheceu, à unanimidade de votos, o direito de um homem com sérios problemas de saúde ao Cartão Passe Livre, para que o autor da ação obtenha a gratuidade no transporte público coletivo da Região Metropolitana. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Inominado… Continuar lendo Reconhecido direito de homem ao Cartão Passe Livre
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital e determinou que o Estado de Santa Catarina reembolse um servidor inativo em R$ 283 mil. O valor corresponde a descontos de imposto de renda aos quais teria isenção por ser portador de neoplasia maligna e cegueira monocular. A decisão reconheceu… Continuar lendo Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda
A Fundep (Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa) foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que era responsável por receber os pacientes no Pronto Socorro do Hospital Risoleta Neves. No entendimento do juiz Leonardo Passos Ferreira, titular da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a trabalhadora ficava exposta, de… Continuar lendo Recepcionista de posto de saúde tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo
Uma babá que, em sua própria residência, tomava conta de uma criança em horário integral não conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com a família do menor. A 6ª Turma do TRT/RJ seguiu o voto da relatora do acórdão, a juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, e confirmou… Continuar lendo Babá que trabalhava em sua própria casa não tem vínculo reconhecido
Decisão da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um auxiliar laboratorista de Tupã/SP. Relator do caso, o desembargador federal Baptista Pereira explica que o autor trabalhou na empresa Jetcolor Empreendimentos Fotográficos Hirano Ltda, no cargo de auxiliar laboratorista, exposto a… Continuar lendo Trabalho com exposição a hidroquinona é reconhecido como atividade especial
Decisão da desembargadora federal Lúcia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconhece como especial o trabalho exercido por uma telefonista na Companhia de Comando e Serviço do Ministério do Exército. A relatora explica que o Decreto 53.831/64 considera a atividade de telefonista penosa para efeitos previdenciários e prevê a… Continuar lendo Trabalho de telefonista no exército é reconhecido como atividade especial
Uma professora universitária ajuizou ação trabalhista contra sua empregadora, Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC), requerendo a declaração da nulidade da sua dispensa e a reintegração no emprego. Ela teve sua pretensão reconhecida na sentença, tendo em vista a existência de norma interna da própria reclamada (Resolução de 25/10/1991) que somente admitia a… Continuar lendo Decisão da justiça estadual comum não afeta direito reconhecido em sentença trabalhista anterior transitada em julgado
Uma reclamante que atuava como camareira em um motel ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, pedindo o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Ela disse que, ao realizar a limpeza dos banheiros dos 21 quartos existentes no motel, ficava sujeita ao contato com diversos agentes biológicos nocivos à saúde. O caso foi analisado… Continuar lendo Camareira de motel não tem reconhecido direito ao adicional de insalubridade
O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função claramente específica, desempenha outras atividades que se relacionam a cargos totalmente distintos. Com esse entendimento a 8ª Turma do TRT-MG, acolhendo o voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, negou provimento ao recurso do reclamante e manteve a sentença… Continuar lendo Motorista que fazia a descarga e entrega de mercadorias de pequeno porte não tem reconhecido acúmulo de funções
