A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Rádio Ferreirense Ltda., emissora da cidade de Porto Ferreira (SP), para manter o direito de um radialista à estabilidade provisória no emprego na condição de dirigente sindical suplente. A decisão foi unânime. O locutor foi demitido sem justa causa em novembro de… Continuar lendo Radialista suplente tem estabilidade reconhecida e conquista direito à reintegração
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região reformou a sentença e reconheceu o vínculo, aduzindo que “o empregador doméstico é a entidade familiar, composta por todos os seus membros (Lei nº 5.859/72, art. 1º). A eventual distância geográfica entre ascendentes e descendentes não ilide os vínculos afetivos, civis e consanguíneos que definem a família,… Continuar lendo Reconhecida relação de emprego entre doméstica e filha daquela a quem prestava serviços
A Sétima Turma Especializada negou apelação da União contra sentença que anula dois autos de infração lavrados contra a empresa americana Prestige Cruise Services LLC. A companhia de cruzeiros havia sido penalizada porque a tripulação do navio Marina, de sua propriedade, não teria autorização para trabalhar no Brasil. O transatlântico de 66 mil toneladas e… Continuar lendo TRF2 anula autuação de navio de cruzeiro por manter tripulação sem carteira de marítimo reconhecida pelo Brasil
Cabe ao requerente da união estável post mortem provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/96. Para tanto, é preciso que sejam demonstradas a intenção de constituir família, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união e a fidelidade. Por falta desses elementos,… Continuar lendo Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção de uma ação relativa à aposentadoria especial de servidor público, acolhendo recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 662537), foi questionada a inclusão do governador do estado no polo passivo de mandado de injunção sobre… Continuar lendo Reconhecida ilegitimidade de governador em MI sobre aposentadoria especial
O valor que o empregador paga a novo empregado, mesmo que por meio de assinatura de contrato de mútuo, com a finalidade de atrair o profissional que está bem colocado no mercado para compor sua equipe, se assemelha ao pagamento de “luvas” aos atletas profissionais e tem natureza salarial. Por esse motivo, esse valor… Continuar lendo Ex-gerente do Banco Safra tem reconhecida natureza salarial de “luvas”
Um balconista do restaurante e posto Alvorada, em Goiatuba/GO, gravou um vídeo simulando luta de espadas usando espetos para churrasco e alimentos do restaurante. O vídeo foi parar na internet, no canal youtube, e o que parecia uma brincadeira entre jovens acabou terminando em demissão por justa causa. A 2ª Turma do Tribunal Regional do… Continuar lendo Reconhecida justa causa de balconista que publicou na internet brincadeira sobre restaurante
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o arquivamento da ação penal contra nove réus acusados da prática de crime contra o sistema financeiro (falsidade ideológica), previsto no art. 299 do Código Penal (CP). Com relação ao crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), a Turma determinou o prosseguimento da ação… Continuar lendo Reconhecida a prescrição de crime praticado contra a Sudam
Um vigilante da empresa Brink’s Segurança e transporte de valores Ltda que apontou arma para colega durante discussão no trabalho teve a sua dispensa por justa causa reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). A Primeira Turma de Julgamento do TRT Goiás considerou que neste caso, em que o vigilante utilizou arma… Continuar lendo Vigilante que apontou arma para colega tem dispensa por justa causa reconhecida
