A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, em acórdão de relatoria do desembargador Sérgio Izidoro Heil, manteve, em parte, sentença da comarca de São Francisco do Sul que indeferiu petição inicial de ação civil pública movida pelo Ministério Público. Na hipótese, almejava-se o pagamento de indenização por danos morais individuais e coletivos em decorrência… Continuar lendo Leis brasileiras ainda não reconhecem danos morais a animais, diz TJSC
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