seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Facebook Twitter Youtube

Tag: recolhimento

A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social. No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos empregados… Continuar lendo A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária

Rejeitada manutenção de tempo de atividade rural sem recolhimento no cálculo de aposentadoria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 28106, em que um servidor aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul pretendia manter, na contagem do tempo necessário para a concessão de sua aposentadoria, o período de atividade rural sem comprovação do respectivo recolhimento… Continuar lendo Rejeitada manutenção de tempo de atividade rural sem recolhimento no cálculo de aposentadoria

Parcelamento de dívida de FGTS não afasta pedido de rescisão indireta por irregularidade de recolhimento

O descumprimento, pelo empregador, da obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do empregado é considerado falta grave o suficiente para autorizar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, ou seja, por iniciativa do empregado, caso em que este receberá todos os direitos rescisórios de uma dispensa sem justa causa. Mas, e… Continuar lendo Parcelamento de dívida de FGTS não afasta pedido de rescisão indireta por irregularidade de recolhimento

TRT-3 aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS

O prazo prescricional de dois anos contados a partir da extinção do contrato, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal para as causas trabalhistas, abrange também as ações ajuizadas pelo trabalhador contra o seu empregador referentes a recolhimento previdenciário e do FGTS. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Maria… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS

Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal… Continuar lendo Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF

Autenticação bancária ilegível não prova recolhimento do depósito recursal

A 1ª Turma do TRT-MG deixou de analisar o recurso ordinário de uma usina, apresentado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos ¿ E-DOC. Isto porque, apesar de a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) ter sido enviada com as razões recursais, não foi possível… Continuar lendo Autenticação bancária ilegível não prova recolhimento do depósito recursal

Empregador arca com juros e multa sobre cota-parte do empregado em caso de recolhimento de INSS em atraso

Se o patrão não cumpre o dever de pagar verbas remuneratórias corretamente e vem a ser condenado judicialmente, fica responsável pelo recolhimento das contribuições social e fiscal decorrentes. Mas isso não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Nesse sentido dispõe… Continuar lendo Empregador arca com juros e multa sobre cota-parte do empregado em caso de recolhimento de INSS em atraso

Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo

A letra ilegível de um advogado no formulário de recolhimento das custas processuais fez com que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não reconhecesse o documento e decretasse a deserção do processo, decisão ratificada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após perder a causa em juízo, os advogados de… Continuar lendo Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo

TST valida recolhimento de custas e depósito recursal com numeração antiga do processo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente reconhecer a regularidade do recurso da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A. – EMAE, de São Paulo, que comprovou os pagamentos das custas e do depósito recursal em guias com a numeração do processo em sua forma antiga. Em decisão anterior, o Tribunal… Continuar lendo TST valida recolhimento de custas e depósito recursal com numeração antiga do processo

Editorias

Constitucional
Dano Moral
Dir Processual Trabalhista
Dir. Processual Civil
Dir. Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral

Colunistas

tribuna livre

Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia
Geral & Policial
Improbidade & Corrupção
Informativo
Justiça & Direito
Poder Público
Política & Políticos

Monografias

Livros

serviços

Dano Moral
Data Venia
Diário da Justiça
Leilão
Consulta Jurídica
Modelos de petição
Cheque
Divórcio e Alimentos
Habeas Corpus
Revisão Criminal
FGTS
Códigos
Constituição Federal
Exame da OAB
Súmulas do STJ
Informativo STJ
Acads. de Letras Jurídicas

serviços

Administrativo
Civil e Processual Civil
Constitucional e Processual Civil
Constitucional e Processual Penal
Dano Moral
Direito Autoral
Direito Civil
Direito Civil e Comercial
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Penal e Processual Penal
Direito Previdenciário
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Outros

QUem somos

anuncie

Termos de uso

Contato

Siga nossas redes

Facebook Twitter Youtube Instagram