A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa) de recolher as custas processuais fixadas em uma reclamação trabalhista. De acordo com a CLT, a entidade não é obrigada ao pagamento de custas por sua natureza jurídica. Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª… Continuar lendo Fundação Casa consegue isenção de recolhimento de custas processuais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um advogado de Ananindeua (PA), por falta do recolhimento de R$ 20 relativo às custas processuais de um recurso em ação rescisória. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, na petição inicial da ação rescisória, ajuizada em março… Continuar lendo TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um advogado de Ananindeua (PA), por falta do recolhimento de R$ 20 relativo às custas processuais de um recurso em ação rescisória. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, na petição inicial da ação rescisória, ajuizada em março… Continuar lendo TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais
Por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de planos odontológicos. A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou… Continuar lendo Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória
A 4ª Câmara Cível do TJRS confirmou liminar que determinou o recolhimento, por parte do município de POA e do Estado, de cães bravos abandonados ou soltos em via pública, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil. A medida atende pedido do Ministério Público. Caso Devido às dificuldades enfrentadas pelo 1º Batalhão… Continuar lendo TJRS determina recolhimento de cães ferozes abandonados na Capital
O descumprimento, pelo empregador, da obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do empregado é considerado falta grave o suficiente para autorizar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, ou seja, por iniciativa do empregado, caso em que este receberá todos os direitos rescisórios de uma dispensa sem justa causa. Mas, e… Continuar lendo Parcelamento de dívida de FGTS não afasta pedido de rescisão indireta por irregularidade de recolhimento
O prazo prescricional de dois anos contados a partir da extinção do contrato, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal para as causas trabalhistas, abrange também as ações ajuizadas pelo trabalhador contra o seu empregador referentes a recolhimento previdenciário e do FGTS. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Maria… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS
De acordo com o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. E foi com base nesse fundamento que a juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Correa, em sua… Continuar lendo TRT-3 competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor integral fixado em acordo homologado em juízo entre uma trabalhadora e a empresa Olga Krell Associados Serviços de Comunicação Ltda., no qual não houve reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. “Não seria razoável… Continuar lendo TST determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo
