A decisão do Supremo Tribunal Federal de impor a medida cautelar de recolhimento noturno domiciliar ao senador Aécio Neves é prisão porque esse tempo é computado para fins de detração da pena, ou seja, é abatido, diminuído da pena ao final do processo se o acusado for condenado. Deve-se ressaltar que somente “tempo de prisão”… Continuar lendo Recolhimento noturno do senador é prisão porque é computado para fins de detração da pena
Recolhimento noturno do senador é prisão porque é computado para fins de detração da pena
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