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TJDFT mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos

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A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e manteve a sentença que homologou a partilha de bens decorrentes de herança, apurada em processo de inventário, independente da comprovação, pelos herdeiros, de quitação de tributos junto à Secretaria de Fazenda do… Continuar lendo TJDFT mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos