Por Eduardo Velozo Fuccia O Direito Penal não admite a aplicação de analogia in malam partem, ou seja, aquela prejudicial ao acusado. Por esse motivo, é ilegal a cobrança de taxas referentes à remoção e estadia de automóvel apreendido pela polícia durante investigação criminal, sem que o averiguado tenha incorrido em infração administrativa de trânsito ou o… Continuar lendo Taxas de liberação do CTB não se aplicam a veículos sem infração de trânsito
Taxas de liberação do CTB não se aplicam a veículos sem infração de trânsito
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