“É possível a concessão de auxílio-reclusão durante o período em que o instituidor do benefício esteve em regime fechado, porém em prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de Covid-19, na vigência da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019”. Esta tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais… Continuar lendo É possível o pagamento de auxílio-reclusão durante prisão domiciliar por Covid-19
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu parcialmente a segurança para restabelecer o pagamento do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de um detento, no prazo de 15 dias. O acórdão afastou a multa diária por descumprimento imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS… Continuar lendo Mantida sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão a um detento
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão na última semana (18/8) e julgou um processo envolvendo a concessão de auxílio-reclusão após o benefício por incapacidade temporária recebido pelo segurado preso ter sido cessado. Confira abaixo a tese fixada pela TRU e, na sequência, leia o resumo do… Continuar lendo Auxílio-reclusão pode ser pago após ter sido cessado benefício por incapacidade
O juiz federal Alysson Maia Fontenele, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu a qualidade de segurado de um detento para conceder o auxílio-reclusão em diferentes períodos não contabilizados devidamente. Ele determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague parcelas vencidas em relação aos períodos em que esteve recluso, além dos… Continuar lendo Juiz reconhece qualidade de segurado de detento para concessão de auxílio-reclusão
Apenas dependentes do segurado do INSS detento podem receber o benefício, cujo valor máximo fixado subiu 5,93% O auxílio-reclusão, benefício pago aos dependentes de baixa renda de um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que cumpre prisão em regime fechado, foi reajustado em 5,93% a partir deste mês de janeiro. O percentual corresponde à variação… Continuar lendo Auxílio-reclusão sobe para R$ 1.302; veja quem tem direito
TRF1 mantém pagamento de auxílio-reclusão para filho de presidiário que estava desempregado na época da prisão A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que a família de um cidadão que foi preso e na época estava desempregado tem direito ao pagamento de auxílio-reclusão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O… Continuar lendo TRF1 mantém pagamento de auxílio-reclusão para filho de presidiário que estava desempregado na época da prisão
Por Gabriel O auxílio-reclusão, ao contrário do que pensa a maioria, não é prêmio ao prisioneiro condenado, na verdade ele representa a não punição da família do preso, o que os criminalistas poderiam chamar de “intranscedência da pena”, com efeito, um princípio básico que veda a responsabilidade da condenação para além da pessoa do condenado.… Continuar lendo Auxílio-reclusão do INSS: Um direito em favor dos dependentes do preso
Magistrados reconheceram o direito do dependente ao benefício mesmo estando a mãe desempregada no momento da prisão A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a concessão de auxílio-reclusão a um menor, de 11 anos de idade, filho de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foi presa… Continuar lendo TRF3 concede auxílio-reclusão a filho menor de segurada do INSS
Para a concessão do auxílio-reclusão admitido pelo artigo 80 da Lei 8.213/1991, o critério de aferição de renda do preso que não exerce trabalho remunerado no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. A tese, fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em… Continuar lendo STJ: Auxílio-reclusão de preso sem trabalho se baseia na falta de renda
