O artigo 843 da CLT determina que a empregadora reclamada esteja presente na audiência de julgamento, do contrário, ela será declarada revel e o juiz lhe aplicará os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. É a confissão ficta, quando são consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante na ação trabalhista, desde que não… Continuar lendo Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão
Ela contou que, após ter ficado órfã, com 7 ou 8 anos de idade, foi encaminhada para a residência de um senhor chamado Raimundo e começou a trabalhar como doméstica para a família dele. Depois de ficar viúvo, esse senhor a manteve como sua empregada, inclusive depois de se casar com outra pessoa. Ela disse… Continuar lendo Reclamante que morou desde criança com família não consegue reconhecimento de vínculo como doméstica
Não se pode negar o papel das redes sociais na vida das pessoas na sociedade moderna. É, no mínimo, notável como elas se expõem nessas redes, seja por postagens, fotos, comentários. Se você quer saber algo sobre alguém, digite o seu nome no Facebook! Muito provavelmente, você saberá onde essa pessoa mora, com o que… Continuar lendo Juíza desconsidera depoimento de testemunha ao constatar amizade íntima com a reclamante em fotos no Facebook
O juiz do Trabalho Mauricio Pereira Simões, da 84ª vara de SP, condenou a Via Varejo S/A, que administra a Casas Bahia e o Pontofrio, a pagar 30% sobre o valor bruto devido ao autor de reclamação trabalhista, a título de reparação de danos materiais (despesas com honorários advocatícios). O magistrado julgou parcialmente procedente a… Continuar lendo Empresa é condenada por despesas com honorários advocatícios do reclamante
O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da… Continuar lendo TRT-3 é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos
O artigo 483 da CLT elenca as hipóteses de faltas graves que, se cometidas pelo empregador, podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Mas é necessário que a falta praticada pelo empregador seja de tal gravidade que o empregado não suporte mais a manutenção do contrato de trabalho. Não foi essa a realidade… Continuar lendo TRT-3 nega rescisão indireta a reclamante que manifestou desinteresse em continuar na empresa
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora, uma empresa de telefonia fixa, postulando indenização por conta do pagamento de honorários advocatícios em outro processo ajuizado anteriormente contra a mesma empresa. A ré arguiu a prescrição bienal e esta foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos… Continuar lendo Prescrição trabalhista incide em indenização por honorários advocatícios
A 2ª Câmara do TRT-15 arbitrou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela reclamada, uma editora, a uma ex-funcionária que reteve suas ferramentas de trabalho por não ter recebido as verbas rescisórias. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Mariane Khayat, reformou a sentença de primeiro grau, do… Continuar lendo Reclamante que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada
A regra do artigo 267 do CPC é clara: o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Já o parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que o juiz deverá ordenar o arquivamento dos autos… Continuar lendo Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante
