Decisão dada pela 6ª Turma do TRT-2 em agravo de petição determinou a penhora de restituição de imposto de renda de sócios da empresa executada. De relatoria do desembargador Rafael Pugliese, o acórdão mostra que não é toda e qualquer parcela da restituição do Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba… Continuar lendo Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista
Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista
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