Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada por um banco que alegava usurpação da competência do STJ pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís. O caso envolveu uma ação indenizatória por negativação de nome em razão do registro… Continuar lendo STJ reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e converteu para pedido de demissão a rescisão indireta de motorista reconhecida em 1º grau. Para os desembargadores, o profissional tolerou o alegado grave descumprimento contratual do empregador, o que indica perdão. O caso envolve um motorista de caminhão que trabalhou de outubro de 2014… Continuar lendo Reclamação após anos de trabalho nas mesmas condições configura perdão tácito do empregado
Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Recurso especial repetitivo. Controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ. Reclamação. Não cabimento. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento… Continuar lendo Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.
A cuidadora contra a ministra Não é fake! Sem qualquer colaboração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) comprovou-se, afinal, que a ministra Rosa Weber, do STF, é uma das três partes reclamadas em duas ações trabalhistas que tramitam na 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A descoberta foi obra de operadores… Continuar lendo Não é fake! Ministra Rosa Weber é reclamada em duas ações trabalhistas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (9/2), a abertura de reclamação disciplinar para apurar a conduta de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Durante a 324ª Sessão Ordinária do Conselho, o plenário do órgão aprovou o relatório sobre o caso apresentado pela corregedora nacional de Justiça, Maria… Continuar lendo CNJ abre reclamação disciplinar contra seis magistrados do TJ-MG
Um levantamento feito pela ouvidoria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que é crescente a quantidade de reclamações recebidas pelo setor sobre lentidão processual. Em 2019 foram 13,6 mil casos. O valor representa alta de 19,8% em comparação ao ano anterior. Há dois anos mais da metade das reclamações feitas ao órgão são sobre o… Continuar lendo Lentidão da Justiça é o maior motivo de reclamação no CNJ
28/01/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o mandado de segurança impetrado pela Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), contra decisão em que se determinara a reinclusão em pauta de processo que fora arquivado devido à ausência do empregado à audiência inicial. Segundo o colegiado,… Continuar lendo Mandado de segurança é incabível para pedir arquivamento de reclamação trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito o direito de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de pedir na Justiça indenização direitos trabalhistas do pai falecido. Segundo a Turma, a suspensão dos prazos prescricionais até os 18 anos prevista na CLT diz respeito a empregados menores de idade,… Continuar lendo Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos
A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) é absoluta, não podendo ser afastada para satisfação de crédito trabalhista. O Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio identifica-se pelo patrocínio privado da agricultura comercial profissionalizada e da agroindústria, assim como por uma política pública de renegociação das dívidas dos agropecuaristas e pela criação… Continuar lendo A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural é absoluta
