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STJ: nulidade absoluta pode ser reconhecida após trânsito em julgado

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples petição nos autos. O caso julgado é do Distrito Federal e envolveu ação de cobrança movida pela massa falida de uma empresa de… Continuar lendo STJ: nulidade absoluta pode ser reconhecida após trânsito em julgado