A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal. Consta dos autos que a bagagem foi liberada por ser constituída de… Continuar lendo TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal (notebook) apreendida pela Receita Federal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) finalize, no prazo de 30 dias, o processo de emplacamento do veículo Ford Mustang comprado pelo autor da ação em leilão realizado pela Receita Federal. Na decisão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, destacou que a… Continuar lendo Denatran é condenado a efetuar emplacamento de veículo adquirido em leilão da Receita Federal
A Receita Federal deverá conceder atendimento prioritário aos advogados. O juiz Federal João Carlos Meyer Soares, titular da 17ª do DF, determinou que a União garanta aos advogados atendimento diferenciado nas Unidades de Atendimento da Receita Federal no DF, sem agendamento prévio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. Os advogados… Continuar lendo Justiça determina que advogados têm preferência em atendimento na Receita Federal, sem agendamento prévio
Apesar de a União ter a prerrogativa de apurar fatos e impor sanções fiscais, extrapola os limites legais quando expõe desnecessariamente os investigados durante o ato de abordagem e apreensão de mercadorias. O fundamento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a acolher Apelação de uma pequena loja de utilidades domésticas… Continuar lendo União indenizará comerciantes por causa de fiscalização “espetaculosa”
Rio – Desde o início do mês, um decreto editado ainda pela presidente Dilma Rousseff reforça o controle do Estado sobre as transações de imóveis em território brasileiro. O Decreto 8.764 criou o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) que obriga todos os cartórios do país a comunicarem à Receita Federal as transações… Continuar lendo Decreto obriga que toda transação imobiliária tem que ser informada à Receita Federal
A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou a União a regularizar o CNPJ de uma microempresa de Mangaratiba (sul fluminense), que teve o registro cancelado indevidamente, por um erro da Receita Federal. A decisão, proferida em apelação contra sentença da primeira instância, também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$… Continuar lendo Receita Federal terá de indenizar empresa que teve CNPJ cancelado indevidamente
Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES) julgou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a necessidade de autorização judicial. A decisão, bem vista pelo MPF por agilizar e favorecer a investigação de sonegadores, foi quase unânime no plenário do TRF2 (17 votos a… Continuar lendo TRF admite quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. Os fiscais solicitaram os nomes das partes, valores envolvidos e até mesmo acesso aos autos das arbitragens –… Continuar lendo Receita Federal não pode fiscalizar arbitragem
