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Tag: recebimento

Juiz de Cariré proíbe recebimento de veículos apreendidos para apurar infrações de trânsito

O juiz Magno Rocha Thé Mota, titular da Comarca de Cariré, a 287 km de Fortaleza, proibiu que o fórum receba veículos apreendidos, em procedimentos policiais, para apurar infrações de trânsito. A medida consta na Portaria nº 7/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (23/09). O documento determina que o recebimento será permitido… Continuar lendo Juiz de Cariré proíbe recebimento de veículos apreendidos para apurar infrações de trânsito

Corte Especial do STJ recebe mais uma denúncia contra conselheiro do TCE-MT

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu na última quarta-feira (4) mais uma denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Humberto Melo Bosaipo. Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Corte também reiterou a determinação de afastamento do cargo de conselheiro até o… Continuar lendo Corte Especial do STJ recebe mais uma denúncia contra conselheiro do TCE-MT

Recebimento de denúncia não constitui ofensa à imagem

O desembargador João Rebouças destacou, após julgamento de um Pedido de Reconsideração, feito através do Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.013714-9, que o simples recebimento de uma Ação de Improbidade Administrativa, sem a determinação de qualquer penalidade concreta, seja capaz de causar lesão grave e de difícil reparação para aquele que gerou o instrumento… Continuar lendo Recebimento de denúncia não constitui ofensa à imagem

Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidez

  Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidezA realização de perícia médica é imprescindível para comprovar a invalidez em caso de requerimento de pensão. Por esse motivo, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região acolheu o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou o retorno dos autos… Continuar lendo Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidez

Juíza confirma recebimento de denúncia contra médica que levou bebês a óbito

Decisão proferida pela juíza da 2ª Vara Criminal de Planaltina negou pedido de absolvição sumária de uma médica acusada da morte de dois bebês, no Hospital Regional de Planaltina. A denúncia foi recebida em 20 de maio, e a defesa técnica requereu a ausência de justa causa e a inépcia da denúncia. Os autos tratam… Continuar lendo Juíza confirma recebimento de denúncia contra médica que levou bebês a óbito

Valor de multa do FGTS sacado em duplicidade deve ser devolvido

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou uma moradora de Goiás a devolver valores depositados indevidamente em sua conta bancária provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão confirmou sentença de primeira instância, proferida pela 9.ª Vara Federal de Goiânia/GO. Em 2008, a apelante teve o valor de R$… Continuar lendo Valor de multa do FGTS sacado em duplicidade deve ser devolvido

Aposentada questiona impossibilidade de discutir valores remanescentes após recebimento parcial

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por servidora pública aposentada contra decisão que não reconheceu seu direito de discutir o recebimento de valores remanescentes após decisão desfavorável proferida em juizado especial. Servidora do Ministério da Saúde, a… Continuar lendo Aposentada questiona impossibilidade de discutir valores remanescentes após recebimento parcial

Servidor tem de devolver aos cofres públicos vantagem salarial indevida, mesmo recebida de boa-fé

O TRF2 reformou sentença da Justiça Federal de Colatina (ES), que havia proibido o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) de descontar de um servidor valores incluídos indevidamente no seu contracheque, por cerca de três anos. A primeira instância havia entendido que os pagamentos ocorreram por erro do órgão e… Continuar lendo Servidor tem de devolver aos cofres públicos vantagem salarial indevida, mesmo recebida de boa-fé

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