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Tag: recebimento

Condição de miserabilidade é condição essencial para o recebimento do benefício de amparo social

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo social feito por uma pessoa deficiente, ora parte autora, ao fundamento de que, embora provada sua incapacidade para exercer atividade laborativa, a requerente não tem hipossuficiência familiar. Inconformada, a… Continuar lendo Condição de miserabilidade é condição essencial para o recebimento do benefício de amparo social

Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

São polêmicas e impopulares as novas regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado. Além de critérios mais rigorosos para a concessão, as Medidas Provisórias (MPs) nºs 664 e 665/2014 determinam a redução de benefícios em alguns casos. Alega-se que as novas regras visam adaptar a… Continuar lendo Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

TRF1 declara a prescrição do direito de recebimento de salário-maternidade

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância para declarar a prescrição do direito de todas as parcelas do seguro-maternidade a serem recebidas por uma mulher, ora autora. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Juízo a… Continuar lendo TRF1 declara a prescrição do direito de recebimento de salário-maternidade

Direito ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade

O direito ao recebimento de pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 anos de idade. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença da Comarca de Itanhandu (MG), que julgou improcedente pedido de antecipação de tutela para que fosse restabelecido ao autor o benefício de… Continuar lendo Direito ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade

Negado recurso em que ex-prefeito de Tefé (AM) pedia nulidade de recebimento de denúncia

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123092, interposto pelo ex-prefeito do município de Tefé (AM) Francisco Hélio Bezerra Bessa, que pretendia a anulação de sessão de recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM). O ex-prefeito foi condenado pela… Continuar lendo Negado recurso em que ex-prefeito de Tefé (AM) pedia nulidade de recebimento de denúncia

Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência

A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa do empregado. Tudo porque, o trabalhador não compareceu ao… Continuar lendo Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência

Banco terá que indenizar por prestação defeituosa que inviabilizou recebimento de salário

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou instituição bancária a indenizar correntista que não recebeu seu salário, devido a exigências indevidas do banco na abertura de conta. Da decisão, cabe recurso. Ao analisar o feito, a juíza responsável anota que, “segundo o disposto no Título 1, Capítulo 6, item 3, do Regulamento do Mercado… Continuar lendo Banco terá que indenizar por prestação defeituosa que inviabilizou recebimento de salário

Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma moradora de Minas Gerais acometida da doença de Chagas que buscava o recebimento de amparo assistencial concedido pelo INSS. A decisão confirma entendimento adotado na primeira instância. A autora da ação pleiteou o benefício com base no… Continuar lendo Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial

TJGO autoriza perícia médica em vítima de acidente de trânsito para recebimento do DPVAT

Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) autorizou a realização de perícia médica para comprovar se Deniel Rodrigues de Paula sofreu invalidez permanente por causa de acidente de trânsito e se ele terá direito a receber o Seguro do Trânsito por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).… Continuar lendo TJGO autoriza perícia médica em vítima de acidente de trânsito para recebimento do DPVAT

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