O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 31244, impetrado pelo Sindicato dos… Continuar lendo STF afasta decisão do TCU sobre devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFT
STF afasta decisão do TCU sobre devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFT
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