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Tag: recebimento

Ex-servidor preso preventivamente tem direito ao pagamento de salário com base na presunção de inocência

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, atendeu à apelação de um servidor da Universidade Federal de Roraima (UFRR) contra a sentença que negou seu pedido de restabelecimento de vencimentos desde sua prisão preventiva. No recurso, o homem argumentou que a suspensão de seus vencimentos viola o princípio… Continuar lendo Ex-servidor preso preventivamente tem direito ao pagamento de salário com base na presunção de inocência

STJ mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia

Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau que, no próprio ato de recebimento da denúncia, promoveu a desclassificação da conduta imputada a nove policiais civis. O colegiado levou em conta a jurisprudência segundo a qual o juízo, nesse momento processual, pode emendar… Continuar lendo STJ mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia

Familiares podem sacar o pagamento de um segurado falecido?

Dica é comunicar o falecimento e se informar sobre a existência de dependentes. Por Gabriel Dau  No momento de luto, muitos familiares não sabem o que fazer em relação à situação previdenciária do segurado que faleceu. É importante esclarecer que, após a morte do segurado, não se deve sacar os valores relativos a benefícios recebidos… Continuar lendo Familiares podem sacar o pagamento de um segurado falecido?

Homem que recebeu Pix indevido devolverá dinheiro e pagará dano moral para correntista

Um morador de cidade do Vale do Itajaí que, ao tentar pagar as compras de supermercado, foi surpreendido pelo completo esgotamento de sua conta bancária, será indenizado por danos materiais e morais pela pessoa que recebeu os valores via Pix. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Brusque. Consta nos autos que, ao tentar… Continuar lendo Homem que recebeu Pix indevido devolverá dinheiro e pagará dano moral para correntista

É nula a intimação do devedor fiduciário quando a carta é assinada por pessoa estranha ao processo

Em alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997), é nula a intimação do devedor para oportunizar a purgação de mora realizada por meio de carta com aviso de recebimento quando esta for recebida por pessoa desconhecida e alheia à relação jurídica. Inicialmente, salienta-se o previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997: “Art. 26. Vencida… Continuar lendo É nula a intimação do devedor fiduciário quando a carta é assinada por pessoa estranha ao processo

Como receber os valores pagos de Imposto Renda sobre pensão alimentícia?

A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou… Continuar lendo Como receber os valores pagos de Imposto Renda sobre pensão alimentícia?

Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego

Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou a sentença da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária… Continuar lendo Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego

Servidores são condenados por improbidade administrativa por receberem diárias indevidas

Servidores são condenados por improbidade administrativa por receberem diárias indevidas A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de dois servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de terem recebido diárias indevidamente. De acordo… Continuar lendo Servidores são condenados por improbidade administrativa por receberem diárias indevidas

Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade é contado da intimação do advogado 

Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade é contado da intimação do advogado A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que recebe ação por ato de improbidade administrativa corre a partir da intimação do advogado sobre o recebimento, nos termos… Continuar lendo Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade é contado da intimação do advogado 

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