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JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente

Os instrumentos normativos da categoria dos garçons veda a prática de rateio das gorjetas espontâneas pagas pelos clientes, o chamado sistema de “caixinha”. As gorjetas espontâneas devem ser repassadas imediatamente pelo empregador ao garçom que fez o atendimento gerador da doação. Com base nesse entendimento, a juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia, em sua atuação… Continuar lendo JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente

Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário que pediu judicialmente o pagamento de verbas já recebidas do pagamento de multa aplicada com base no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil para “atos atentatórios ao exercício da jurisdição”. Embora tenha confirmado a má-fé do trabalhador, os ministros excluíram… Continuar lendo Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas

Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular

    Uma profissional autônoma residente em Belo Horizonte deverá receber R$ 7 mil da Telemar Norte e Leste (TNL) S.A. por ter sido ameaçada com mensagens enviadas ao  telefone celular dela. A indenização por danos morais, determinada pela 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, foi confirmada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular