A Prefeitura de Alexandria, município localizado na região do Alto Oeste potiguar, deverá pagar diferença salarial a servidor público que recebeu, durante vigência de contrato de trabalho, remuneração mensal inferior ao salário mínimo nacional. A sentença do juiz Edino Jales de Almeida Júnior define que os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária.… Continuar lendo Prefeitura deve pagar a servidor que recebia salário menor que o mínimo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação, na última semana, de um morador de Santa Cruz do Sul (RS) que sacou a pensão da mãe por 18 meses após sua morte. A 7ª Turma entendeu que houve estelionato e que a alegação de dificuldade financeira não justifica o crime. O Ministério… Continuar lendo TRF4 condena homem que recebia benefícios previdenciários da mãe falecida
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa Equipamento Automotivo Matinha Ltda -ME ao pagamento de verbas trabalhistas referentes a parte do salário que era recebida “por fora”. A Turma entendeu, no entanto, que embora o obreiro tenha trabalhado seguidamente para três empresas do mesmo grupo econômico, somente… Continuar lendo Empresa de som automotivo terá de pagar direitos trabalhistas a ex-funcionário que recebia parte do salário “por fora”
O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT dispõe: “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagens que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.” Mas se ficar comprovado que foram pagas diárias de viagens em valor superior a 50% do salário do… Continuar lendo Empregado que recebia diárias superiores a 50% do seu salário consegue integração da parcela à sua remuneração
