Por Danilo Vital O pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços não executados constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver, portanto, com a área criminal, nem pode ser tipificado como crime de apropriação indébita. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em… Continuar lendo Advogado que recebe adiantado e não presta serviço não comete crime
A residência fica próxima a um ribeirão que costuma transbordar em dias de chuva intensa. O Município de Lavras deverá ressarcir no valor de R$29.592,00 uma mulher que teve quase todos os seus bens destruídos, após sua casa ter sido inundada. A decisão foi tomada pelo desembargador Edgard Penna Amorim, da 1ª Câmara Cível do… Continuar lendo Casa inundada gera indenização à proprietária
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo… Continuar lendo Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago
O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da Comarca de Pendências, recebeu Ação de Improbidade movida pelo ex-prefeito daquele Município, Jailton Barros de Freitas, sob a acusação do acusado ter feito doação de um terreno pertencente à Municipalidade de forma irregular causando, assim, dano ao erário. Ele determinou ainda a sua citação para, querendo, apresentar contestação… Continuar lendo TJRN recebe Ação de Improbidade contra ex-prefeito de Pendências por doação irregular de terreno
O que leva um empregador a solicitar que uma empregada assuma o papel de fiadora para garantir o financiamento do capital de giro da empresa? Como poderia uma instituição financeira formalizar esse contrato de fiança, sem levar em conta a realidade social dos envolvidos? Se o empregador, que geralmente tem maior poder econômico, não teve… Continuar lendo Empregado que recebe salário mínimo não pode ser fiador do próprio empregador
Por deixar de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, o prefeito de Soledade, José Bento Leite do Nascimento, vai responder a uma Ação Penal. O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia contra o gestor impetrada pelo Ministério Público estadual. A decisão do colegiado aconteceu durante a última sessão ordinária do… Continuar lendo TJPB recebe denúncia contra prefeito de Soledade por despesas sem licitação
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou prefeitura da serra catarinense ao pagamento de auxílio-acidente e indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a um servidor público que perdeu a visão do olho direito durante o trabalho. O chapeador utilizava uma chave de fenda para fixar o… Continuar lendo Homem que perdeu visão do olho direito durante trabalho recebe R$ 50 mil de município
Uma oficina de veículos de Vitória foi condenada a indenizar um cliente em R$ 14.734,00 após o carro do mesmo pegar fogo no estabelecimento. A sentença é do juiz da 10ª Vara Cível da Capital, Marcelo Pimentel. Segundo as informações do processo n° 0016057-37.2014.8.08.0024, as indenizações deverão ser pagas da seguinte maneira: R$ 11.734,00 pelos… Continuar lendo Homem recebe R$14,7 mil por carro incendiado em oficina
Um olhar humanizado da Justiça voltado para a dor de uma mãe que perdeu o único filho eletrocutado fez com que a lavradora rural Sebastiana Cirila de Andrade, de 67 anos, fosse agraciada com a segunda aposentadoria durante ação do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em Iporá. Mesmo… Continuar lendo Lavradora que perdeu filho eletrocutado recebe outra aposentadoria em Iporá
