O magistrado condenou a empresa a recalcular as faturas questionadas. Uma consumidora ingressou com uma ação contra companhia de água e esgoto após receber cobrança de R$ 21.461,67 referente a faturas em atraso. A mulher alegou que as faturas destoavam totalmente dos valores médios de consumo, sendo uma das contas no valor de R$ 4.636,07. A requerente… Continuar lendo Empresa de água deve indenizar cliente por conta de R$ 21 mil indevida
A recém-sancionada Lei Federal nº 14.181/2021, denominada de Lei do Superendividamento ou Lei Cláudia Lima Marques, pautou decisão inédita da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O Banco Panamericano S/A foi condenado a indenizar um cliente que contratou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito sem a informação sobre… Continuar lendo Lei do Superendividamento: TJGO determina que banco indenize cliente e recalcule dívida
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF) no período de 23/06/1964 a 05/12/1967. O Colegiado determinou a averbação desse tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recálculo da renda… Continuar lendo Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF) no período de 23/06/1964 a 05/12/1967. O Colegiado determinou a averbação desse tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recálculo da renda… Continuar lendo Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abusividade de cláusula que fixava taxa de spread na composição dos juros remuneratórios e determinou o recálculo da dívida. A apelação foi interposta por grupo econômico do setor agropecuário contra instituições financeiras. Consta dos autos que as empresas opuseram embargos à execução, que… Continuar lendo TJSP reconhece taxa de juros abusiva e determina recálculo de dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu de comum acordo entre as partes, antes da descoberta do novo… Continuar lendo STJ: partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro
