Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Camapuã contra sentença que o condenou a implantar medidas que impeçam a continuidade do desbarrancamento causado por um córrego, que está danificando o imóvel de M.M., sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, bem… Continuar lendo Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Camapuã contra sentença que o condenou a implantar medidas que impeçam a continuidade do desbarrancamento causado por um córrego, que está danificando o imóvel de M.M., sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso,… Continuar lendo Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado
Com voto da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria da Saúde do Estado de Goiás realize os procedimentos necessários para que Juarez Basílio d’Anunciação possa fazer, no Hospital Geral de Goiânia Alberto Rassi (HGG), cirurgia de artoplastia total de quadril… Continuar lendo Saúde Estadual terá de realizar cirurgia de quadril em paciente com coxoartrose
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região ratificou a legalidade da Resolução RDC 44/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que não permite a profissional farmacêutico a realização de serviços de verificação de nível de colesterol no sangue em farmácias e drogarias. A decisão foi tomada após a análise de recurso… Continuar lendo Profissional farmacêutico não pode realizar serviços de verificação de colesterol no sangue em farmácias e drogarias
O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó condenou a empresa Embratel TVSAT Telecomunicações S/A (Claro TV) ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, bem como devolver a importância de R$ 590, por valores cobrados indevidamente a José Peres Dantas, que procurou a Justiça porque foi contemplado em um… Continuar lendo Inclusão indevida no Serasa: TJAC manda indenizar consumidor que foi impedido de realizar transação comercial
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ora apelante, que se abstenha de realizar vistoria e avaliação do imóvel denominado Fazenda Sacipan I, no município de Araguaçu (TO), para fins de reforma agrária, de modo que se possa averiguar a atual condição de produtividade… Continuar lendo TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a legalidade do artigo 2º da Resolução Confea nº 493/2006, que atribui aos engenheiros de aquicultura o melhoramento genético e o diagnóstico de enfermidades de espécies aquícolas. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)… Continuar lendo Engenheiro de aquicultura é competente para realizar melhoramento genético
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a legalidade do artigo 2º da Resolução Confea nº 493/2006, que atribui aos engenheiros de aquicultura o melhoramento genético e o diagnóstico de enfermidades de espécies aquícolas. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)… Continuar lendo Engenheiro de aquicultura é competente para realizar melhoramento genético
A investigação criminal só pode ocorrer pelos seguintes órgãos: Polícia Judiciária, Ministério Público, Comissão Parlamentar de Inquérito, Poder Judiciário e Polícia Militar (nos crimes militares). Com essa fundamentação, a 2ª Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, denegou a segurança pleiteada pelo diretor do Senado Federal contra ato do Juízo da 12ª Vara Federal… Continuar lendo Polícia Legislativa do Senado Federal não é competente para realizar investigação criminal
