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Banco Real e Aymoré Financiamentos devem pagar R$ 20 mil para funcionária pública

O Banco Real e a Aymoré Financiamentos devem pagar indenização de R$ 20 mil para a funcionária pública S.S.L.S., que teve o nome inserido indevidamente em cadastro de restrição ao crédito. A decisão é da juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, titular da 9ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. De acordo com o processo… Continuar lendo Banco Real e Aymoré Financiamentos devem pagar R$ 20 mil para funcionária pública

Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação

  As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário para a apuração do quinhão que lhes é devido. O… Continuar lendo Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação