Por 17 votos a 8, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram válida a lei que reajustou o piso regional do Estado em 16%, no ano passado. A decisão é desta segunda-feira (23/3). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Federação do Comércio de Bens e Serviços do RS (FECOMERCIO), e questionava… Continuar lendo Constitucional lei que reajustou piso regional
Constitucional lei que reajustou piso regional
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