O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí julgou procedente ação anulatória proposta por um contribuinte que teve o valor de negociação de seus imóveis desconsiderado no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Após recolhimento do valor exigido, ele recebeu nova cobrança do município, sob justificativa de o cálculo ter sido efetuado de… Continuar lendo Justiça anula ITBI que teve valor modificado por alteração de base de cálculo
Justiça anula ITBI que teve valor modificado por alteração de base de cálculo
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