A concessão de ordem em mandado de segurança tem natureza mandamental, devendo ser executada imediatamente, independente de trânsito em julgado. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o imediato cumprimento de uma decisão, nos autos de um Mandado de… Continuar lendo TRT-10 reafirma que decisão em mandado de segurança deve ser cumprida imediatamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal… Continuar lendo Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF
O empregado que tiver incorporado a seu vencimento a gratificação de função exercida por mais de dez anos só terá direito, caso venha a exercer outra função de valor superior, à diferença em relação à primeira gratificação. Com este entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento… Continuar lendo TST reafirma impossibilidade de acúmulo de incorporação e nova gratificação por função
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte no sentido de que Ministério Público não possui legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de Contas, e decidiu no mérito o Recurso Extraordinário (RE) 687756, dando-lhe provimento. O RE foi interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Estado… Continuar lendo Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas
