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Tag: reafirma

Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. Por maioria, os ministros constataram que a questão… Continuar lendo Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho

STF reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual é inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente crime de organização criminosa no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal delito. A Turma destacou que a Convenção de Palermo não… Continuar lendo STF reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa

Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. Conforme os autos, uma mulher ingressou com… Continuar lendo Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF

STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O julgamento se deu em embargos de declaração no Conflito de Competência (CC) 7706, ajuizado pelo Estado de São… Continuar lendo STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar

Decisão reafirma legalidade de TAC para acessibilidade em escolas da rede estadual

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram provimento a um Agravo Interno em Apelação Cível, através do qual o Estado pretendia a reforma de uma decisão que negou seguimento à Apelação Cível, também movida pelo Ente público, na qual alegava uma suposta ilegalidade de um… Continuar lendo Decisão reafirma legalidade de TAC para acessibilidade em escolas da rede estadual

Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4726 para conferir interpretação conforme a Constituição Federal (CF) aos artigos da Lei 1.598/2011, do estado do Amapá, que fazem alusão ao salário mínimo. A norma, que criou o programa Social “Renda para Viver Melhor”, estabeleceu que… Continuar lendo Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo

STJ reafirma BTNF como índice de reajuste de cédulas de crédito rural em março de 1990

Há cerca de 20 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou jurisprudência no sentido de que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 (Plano Collor), nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o da variação do Bônus do Tesouro… Continuar lendo STJ reafirma BTNF como índice de reajuste de cédulas de crédito rural em março de 1990

STF reafirma que delação anônima pode legitimar procedimento penal

Por considerar que a delação anônima que deu início a persecução penal foi seguida de diligências investigativas, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 117988) interposto à Corte por M.A.L., condenado pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo (RS) por crimes de tráfico de drogas… Continuar lendo STF reafirma que delação anônima pode legitimar procedimento penal

TRF4 nega indenização por danos morais e reafirma liberdade de imprensa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da União e negou indenização por danos morais a um empresário de Camboriú (SC), preso na Operação Zapata, deflagrada pela Polícia Federal em julho de 2006. O autor da ação alega ter sido prejudicado profissionalmente pela exposição do seu nome… Continuar lendo TRF4 nega indenização por danos morais e reafirma liberdade de imprensa

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