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Tag: readmissão

Lapso entre demissão e readmissão de servidor não será remunerado por município

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do extremo oeste que negou restituição de vencimentos a servidor público municipal demitido e posteriormente reintegrado por decisões administrativas distintas. Motorista de carreira, o funcionário utilizou veículo oficial fora do horário de expediente, em proveito próprio; além de estar embriagado na oportunidade, envolveu-se… Continuar lendo Lapso entre demissão e readmissão de servidor não será remunerado por município

Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado

  Um empregado beneficiado pela anistia prevista na Lei 8.878/94 e readmitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ingressou na Justiça do Trabalho pedindo que o tempo em que permaneceu injustamente afastado do serviço, em decorrência da dispensa ilegal determinada pelo Governo Collor, fosse computado para efeito de progressão funcional, com a concessão de… Continuar lendo Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado

Conab indenizará empregado anistiado por demora na readmissão

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab contra decisão que a condenou a indenizar empregado beneficiado pela Lei de Anistia pela demora em readmiti-lo. Ficou mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da Região 6ª Região (PE) de que o atraso se deu em… Continuar lendo Conab indenizará empregado anistiado por demora na readmissão

TST anula cláusula que criava exigências para readmissão de gestante

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida, nesta segunda-feira (9), norma de acordo coletivo que obrigava a empregada gestante dispensada a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida. Se não seguisse a regra, a trabalhadora não poderia pleitear mais nada… Continuar lendo TST anula cláusula que criava exigências para readmissão de gestante

Demora na readmissão de servidor público anistiado não gera direito a indenização por dano moral

A Lei nº 8.878/1994 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, assim como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que foram exonerados, demitidos ou dispensados de forma arbitrária no período entre 16 de março de 1990 e 30… Continuar lendo Demora na readmissão de servidor público anistiado não gera direito a indenização por dano moral

Dispensa por motivação política deve ser provada para efeito de readmissão

A adesão a plano de demissão incentivada, sem que haja a comprovação de que houve coação ou irregularidade, não permite concluir que a dispensa do trabalhador teve natureza política. Com base nesse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de uma empresa, que não terá que readmitir o empregado… Continuar lendo Dispensa por motivação política deve ser provada para efeito de readmissão

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