Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Allcare Administradora de Benefícios, Amil Assistência Médica Internacional e a Fetracom mantenham a mensalidade de beneficiária de plano de saúde no valor de R$ 689,19, e que devolvam em dobro o que foi cobrado indevidamente acima desse valor, desde junho de 2015, com juros… Continuar lendo Plano de saúde é impedido de aumentar mensalidade em razão da idade da beneficiária
Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Allcare Administradora de Benefícios, Amil Assistência Médica Internacional e a Fetracom mantenham a mensalidade de beneficiária de plano de saúde no valor de R$ 689,19, e que devolvam em dobro o que foi cobrado indevidamente acima desse valor, desde junho de 2015, com juros… Continuar lendo Plano de saúde é impedido de aumentar mensalidade em razão da idade da beneficiária
O juiz da 13ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido das autoras Marcela Lobo Tokatjian, Carmem Silvia Furtado Lobo e Maria Lobo Tokatjian e condenou a Sulamérica Seguros a quitar as prestações em aberto do contrato de consórcio celebrado pelo falecido parente das mesmas e, ainda, condenou a empresa Disbrave Administradora de Consórcio… Continuar lendo Seguradora e Consórcio são condenados a quitar carta de crédito em razão de morte
O juiz de Direito Fábio Farias, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Nilton Elíseo Torrez Chavez e condenou o Município de Rio Branco ao pagamento de indenização por danos morais em razão de um acidente de trânsito envolvendo um ônibus escolar de… Continuar lendo TJAC condena Município de Rio Branco a pagar R$ 200 mil em razão de acidente de trânsito
O que é mais importante, o interesse individual de cada empregado ou uma forma de viabilizar o acerto rescisório de todos? Foi essa a questão que norteou a decisão da 9ª Turma do TRT-MG que, por maioria, acompanhou o voto da desembargadora Mônica Sette Lopes e deu provimento ao recurso do Município de Uberlândia para… Continuar lendo Rescisão individual é considerada inválida em razão de TAC que suspendeu demissões em massa realizadas por Fundação
O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é um banco de dados que registra as informações pessoais de quem não paga suas dívidas. A negativação do nome gera muitos transtornos, como não poder fazer compras a prazo e tomar empréstimos. Uma situação bastante incômoda e que pode causar constrangimento. Foi justamente por se sentir assim… Continuar lendo Vendedora que teve nome incluído no SPC em razão de atraso no acerto rescisório será indenizada
Um menor será indenizado pelo Banco do Brasil por saques indevidos em caderneta de poupança. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do menor e reconheceu que, além do ressarcimento dos valores, o banco deverá pagar R$ 5 mil a título de dano moral decorrente de responsabilidade contratual. Os saques… Continuar lendo Banco terá de indenizar menor por dano moral em razão de saques indevidos em poupança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e da mãe. Os ministros consideraram o pedido injustificável. De acordo com o… Continuar lendo STJ não vê razão para que criança tenha dois pais no registro
Configura conduta ilegal impedir a posse de candidato em cargo público para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença do Juízo Federal da 18ª Vara Federal da Subseção de Belo Horizonte… Continuar lendo Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão de possibilidade de evolução de doença que possui
