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TRT-24 ratifica sentença que reverteu contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado

Empregado que já prestou serviços à empresa mediante contrato por prazo indeterminado na mesma função e por mais de um ano não deve ser submetido a contrato de experiência. É o que entende a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que ratificou decisão da Vara do Trabalho de Rio Brilhante. A… Continuar lendo TRT-24 ratifica sentença que reverteu contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado

TJDFT ratifica negativa de licença a taxista com condenação criminal

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública que julgou improcedente pedido de taxista que buscava renovar sua licença para o exercício da profissão, a despeito da existência de apontamento na Certidão de Nada Consta Criminal. A decisão foi unânime. O autor conta que trabalha como motorista de táxi… Continuar lendo TJDFT ratifica negativa de licença a taxista com condenação criminal