Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou à União que, no prazo de 120 dias, proceda à apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento do serviço de radiodifusão comunitária no estado do Piauí. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), parte autora da ação, a análise… Continuar lendo TRF1 estabelece prazo de 18 meses para União analisar pedidos de outorga do serviço de radiodifusão
Acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto por uma fundação cultural e uma universidade particular (Uni-BH) contra a decisão que reconheceu a condição de radialista a uma ex-empregada das rés. Com a decisão, a reclamante terá direito aos benefícios e vantagens previstos… Continuar lendo TRT-3 garante enquadramento sindical a radialista que atua em empresa não diretamente ligada à radiodifusão
É impossível a aplicação do princípio da insignificância nos casos de exploração de serviços de radiodifusão sem prévia autorização do Poder Público (art. 173 da Lei 9.472/97). Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA) que condenou um denunciado, ora apelante, à pena de… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica aos casos de exploração ilegal de serviços de radiodifusão
