Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS julgaram inconstitucional a Lei Municipal nº 8.896/02, de Porto Alegre, que dispõe sobre a instalação de Estações Radiobase (ERB?s) e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral. A decisão é do dia 25/11. Caso A constitucionalidade da lei foi suscitada pelo… Continuar lendo Inconstitucional Lei de Porto Alegre que dispõe sobre instalação de Estações Radiobase
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