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Tag: quintos

STF modula efeitos da decisão sobre a incorporação de quintos por servidores públicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (18), proclamou resultado do julgamento, ocorrido em ambiente virtual, dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 638115. No julgamento do mérito do recurso, ocorrido em 2015, a Corte decidiu que os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a… Continuar lendo STF modula efeitos da decisão sobre a incorporação de quintos por servidores públicos

Juízes não podem incorporar quintos de funções comissionadas pré-magistratura, decide TRF-1

O pagamento aos juízes federais de quintos incorporados no exercício de funções comissionadas em período anterior ao ingresso na magistratura é inconstitucional. O entendimento foi da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao acolher argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) contra as pretensões do juiz Marcelo Dolzani, representado pela Associação dos Juízes… Continuar lendo Juízes não podem incorporar quintos de funções comissionadas pré-magistratura, decide TRF-1

Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001… Continuar lendo Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001… Continuar lendo Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Servidor que exerceu função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 tem direito à incorporação dos quintos

Comprovado o exercício, pelo servidor, de cargo em comissão por período superior a 365 dias, faz jus à incorporação dos quintos. Essa foi a fundamentação adotada pela 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região para negar provimento à apelação movida pela União contra sentença que garantiu a um servidor público, parte autora na ação, o… Continuar lendo Servidor que exerceu função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 tem direito à incorporação dos quintos

Vedada incorporação de quintos a vencimento de magistrados

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, na última quinta-feira (14), ao Recurso Extraordinário (RE) 587371, para assentar é que vedada a incorporação, aos vencimentos de magistrados, de “quintos” adquiridos anteriormente ao ingresso na magistratura por exercício de função comissionada em cargo público. O caso tratados nos autos envolvia… Continuar lendo Vedada incorporação de quintos a vencimento de magistrados

STJ decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos

O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da União. Para o colegiado, a prescrição só volta a… Continuar lendo STJ decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos

TRE do Espirito Santo paga milhões por benefício que pode cair

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Espírito Santo decidiu pagar R$ 11,4 milhões a 87 servidores públicos que exerceram cargo comissionado ou função gratificada entre 1998 e 2001 e têm direito ao “quinto”, benefício extinto há mais de uma década mas que está no centro de uma disputa judicial que se arrasta há anos. O… Continuar lendo TRE do Espirito Santo paga milhões por benefício que pode cair

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