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Tag: quinhão

Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai?

Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai? Por @juliomartinsnet | NEM SEMPRE. Como já falamos diversas vezes aqui, a Cessão de Direitos Hereditários é um negócio jurídico que tem regras muito bem delineadas nos arts. 1.793 e seguintes do atual Código Civil – contexto bem diferente do Código Civil de 1916, onde não havia regras… Continuar lendo Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai?

Posso ser obrigado por meus irmãos a vender minha parte da herança?

Seis pessoas herdaram um lote, mas duas que não querem a sua parte e decidiram doá-la para o outro irmão. Esse irmão irá ficar, portanto, com metade do terreno. Gostaria de saber se ele é obrigado a vender a sua parte caso os outros assim desejem ou se poderá ficar com a sua metade, caso… Continuar lendo Posso ser obrigado por meus irmãos a vender minha parte da herança?

A contagem do prazo decadencial do direito de preferência de alienação de quinhão condomínio é do registro

O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa. Nos termos do art. 504 do CC/2002, é garantido ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de… Continuar lendo A contagem do prazo decadencial do direito de preferência de alienação de quinhão condomínio é do registro

STJ: Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido

Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha.… Continuar lendo STJ: Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido

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