O juiz Francisco Chagas Barreto Alves, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado providencie internação compulsória de paciente com dependência química. Segundo os autos (nº 0122118-11.2015.8.06.0001), o homem foi internado no Hospital de Saúde Mental de Messejana no dia 30 de dezembro de 2014, e recebeu alta 13 dias… Continuar lendo Estado deve providenciar internação compulsória de dependente químico
O juiz Francisco Chagas Barreto Alves, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado providencie internação compulsória de paciente com dependência química. Segundo os autos (nº 0122118-11.2015.8.06.0001), o homem foi internado no Hospital de Saúde Mental de Messejana no dia 30 de dezembro de 2014, e recebeu alta 13 dias… Continuar lendo Estado deve providenciar internação compulsória de dependente químico
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que o Estado e o município de São Luís realizem, de forma solidária, a internação compulsória (obrigatória) de um dependente químico morador de São Luís em clínica psiquiátrica. Os desembargadores foram favoráveis ao recurso ajuizado pelo irmão do paciente e fixaram prazo de… Continuar lendo Estado e município de São Luís devem arcar com tratamento de dependente químico
A Justiça do Trabalho considerou como discriminatória a demissão de um empregado da NET Serviços de Comunicação S.A. em razão de dependência química. O caso, que normalmente leva à reparação financeira por danos morais, foi apenas declarado discriminativo. Em agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho, a NET contestou a discriminação, alegando que… Continuar lendo TST considera discriminatória dispensa de dependente químico pela NET
O juiz Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado providencie a internação de dependente químico na clínica terapêutica Casa Despertar, em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo os autos (nº 0154585-14.2013.8.06.0001), desde o ano de 1989, ele é dependente de droga e… Continuar lendo Estado deve providenciar internação de dependente químico em clínica particular
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou ao município de Imperatriz internar, compulsoriamente, um dependente químico em instituição pública ou particular no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A decisão unânime foi favorável em parte ao recurso do usuário de drogas, representado no recurso… Continuar lendo Município de Imperatriz tem dez dias para internar dependente químico
Juíza de direito substituta da 22ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar julgando procedente o pedido de paciente e condenando o plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional S/A a autorizar a continuidade de seu tratamento de dependência química e também ao pagamento de indenização por danos morais pela limitação do tempo de internação.… Continuar lendo Dependente químico será indenizado por limitação de tempo de internação
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, Luís Fernando de Oliveira Benfatti, determinou que o governo do Estado de Minas Gerais pague os custos do tratamento de um usuário de drogas, que deverá ficar internado no Centro de Recuperação Novos Rumos, enquanto for necessário. O paciente L.G.J. alegou ser dependente… Continuar lendo Estado deve custear tratamento de dependente químico
Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado forneça tratamento a um dependente químico com transtornos mentais pelo tempo necessário ao seu reingresso à sociedade. O homem, do município de Santa Fé do Sul, recebeu cuidados médicos do Poder Público, mas diante do uso indiscriminado… Continuar lendo Estado deverá custear tratamento de dependente químico
